A mudança do paradigma da teoria das incapacidades com o advento do estatuto da pessoa com deficiência

Autores

  • Thaís Christina Gallerani

Resumo

No decorrer da História, houve uma infinda mudança na sociedade. Até a época hodierna, observa-se que a evolução do direito nunca foi constante, por vezes a humanidade prospera e, por outras, retrocede. Consequentemente, o movimento do Direito é pendular, oscilando entre a aplicação do direito posto e a realização da justiça ao caso concreto, ora evolui, ora retrocede. Na contemporaneidade, ao Poder Judiciário cabe a tarefa de integrar e interpretar o ordenamento jurídico, impondo uma nova perspectiva e execução do Direito. Assim, a jurisprudência é, agora, fonte material do Direito, impendendo ao Judiciário, efetivamente, transformar o mundo, confluindo o Direito à Justiça. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é a execução da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque que integrou o sistema normativo brasileiro com hierarquia de Emenda à Constituição. A mudança de paradigma no conceito de pessoa com deficiência é evidente, abarca uma nova perspectiva para os elementos médicos: a social. Todavia, o Código Civil (Lei nº 10.406/02) não absorveu adequadamente as novas diretrizes em sua sistematica, o que gerou sequelas na teoria das incapacidades e, por conseguinte, na validade dos negócios jurídicos realizados por pessoas com transtornos psíquicos e na prescrição. Assim, é revelante que os aplicadores do Direito adequem a codificação civil aos novos ventos da convenção e do estatuto, para que não haja retrocesso do pêndulo da evolução da humanidade. [...]

Biografia do Autor

Thaís Christina Gallerani

Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da 1ª Vara Cível de Sorocaba. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Itapetininga - FKB. Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil (em andamento) no Núcleo Regional de Sorocaba da Escola Paulista da Magistratura.

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Publicado

2017-03-18

Como Citar

Gallerani, T. C. (2017). A mudança do paradigma da teoria das incapacidades com o advento do estatuto da pessoa com deficiência. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 1(1), 135–154. Recuperado de https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/22

Edição

Seção

Direito Privado