Combate ao desemprego em época de pandemia

primeiras considerações sobre a Lei nº 14.020/2020, sobre os Decreto nº 13.442/2020, nº 13.470/2020 e sobre a Portaria SEPTME nº 16.655/2020

Resumo

A pandemia do novo coronavírus conduziu à necessidade da decretação de estado de calamidade no Brasil. Com isso, os governantes se viram obrigados a limitar o acesso da população às ruas, bem como determinar o fechamento de diversos estabelecimentos, para que se possa diminuir a circulação de pessoas e, consequentemente, do vírus. Essas medidas afetaram em muito as relações de trabalho, uma vez que muitos estabelecimentos tiveram que cerrar portas e, com isso, passaram a enfrentar dificuldades para a manutenção dos contratos com seus empregados. O Governo Federal, primeiramente por Medidas Provisórias, com destaque para a nº 936 e, posteriormente, pela promulgação da Lei 14.020/2020, buscou criar mecanismos de combate ao quadro progressivo de dispensas. O presente trabalho busca, em poucas linhas, pontuar as principais novidades trazidas pela Lei 14.020/2020, bem como em outros diplomas legais que visam a preservação dos postos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus e do estado de calamidade atual.