GUERRA, A. D. de M. Mandado de segurança - aspectos relevantes da Lei nº 12.016, De 07.08.09 à vista do Código de Processo Civil de 2015. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 95–119, 2017. Disponível em: https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/20. Acesso em: 23 nov. 2024.