Mandado de segurança - aspectos relevantes da Lei nº 12.016, De 07.08.09 à vista do Código de Processo Civil de 2015

Autores

  • Alexandre Dartanhan de Mello Guerra

Resumo

Dentre as ações constitucionais, certamente poucas assumem relevo maior que o mandado de segurança. O mandado de segurança é uma garantia deferida ao particular contra atos ilegais e abusivos do Estado prevista no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal em vigor. É o meio processual célere e adequado para proteger de modo eficiente o direito líquido e certo que não seja amparável por habeas corpus ou por habeas data nas hipóteses em que o agente responsável pela ilegalidade ou pelo abuso do poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Presta-se para que os indivíduos defendam-se contra os atos ilegais ou abusivos perpetrados pelo Estado, razão pela qual constitui um instrumento de salvaguarda da liberdade civil e política. “O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”² A definição de Hely Lopes Meirelles do mandado de segurança persiste lapidar. [...]

Biografia do Autor

Alexandre Dartanhan de Mello Guerra

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura. Professor, Coordenador Regional e Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação em Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Processual Civil do 10º Núcleo Regional da Escola Paulista da Magistratura. Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba. Subchefe do Departamento de Direito Privado e Presidente da Comissão de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Sorocaba. Palestrante nos cursos de Especialização da Escola Paulista da Magistratura, da PUC/COGEAE e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Professor Assistente ao Professor Doutor Renan Lotufo nos Programas de Pós-graduação stricto sensu em Direito das Relações Sociais da PUC/SP (2011-2012). Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/São Paulo (Entrância Final). Juiz da Terceira Turma Cível do Colégio Recursal da 10ª RAJ/SP. Juiz Instrutor e Formador da EPM. Juiz Colaborador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Associado fundador do Instituto de Direito Privado e do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Coordenador e autor de obras e artigos jurídicos.

Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba

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Publicado

2017-03-18

Como Citar

Guerra, A. D. de M. (2017). Mandado de segurança - aspectos relevantes da Lei nº 12.016, De 07.08.09 à vista do Código de Processo Civil de 2015. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 1(1), 95–119. Recuperado de https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/20

Edição

v. 1 n. 1 (2017)

Seção

Direito Público