Audiência de custódia como direito fundamental
Resumo
Audiência de custódia é um ato judicial que assegura o direito fundamental que todo cidadão preso tem em face do Estado de ser apresentado pessoalmente e com rapidez à autoridade judiciária (juiz, desembargador ou ministro a depender de eventual prerrogativa de foro) competente para a aferição da legalidade de sua prisão (Princípio do controle judicial imediato). (MASI, 2017:1) [...]Downloads
Publicado
2021-03-18
Como Citar
Monteiro, M. V. (2021). Audiência de custódia como direito fundamental. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 1(1), 357–368. Recuperado de https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/38
Edição
Seção
Direito Criminal