Audiência de custódia como direito fundamental

Authors

  • Marcelo Valdir Monteiro

Abstract

Audiência de custódia é um ato judicial que assegura o direito fundamental que todo cidadão preso tem em face do Estado de ser apresentado pessoalmente e com rapidez à autoridade judiciária (juiz, desembargador ou ministro a depender de eventual prerrogativa de foro) competente para a aferição da legalidade de sua prisão (Princípio do controle judicial imediato). (MASI, 2017:1) [...]

Author Biography

Marcelo Valdir Monteiro

Advogado. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Mestre em Direito Penal pela USP e sócio do escritório Monteiro e Godoy Advogados Associados.

Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba

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Published

2021-03-18

How to Cite

Monteiro, M. V. (2021). Audiência de custódia como direito fundamental. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 1(1), 357–368. Retrieved from https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/38

Issue

Vol. 1 No. 1 (2017)

Section

Direito Criminal