A Lei Maria da Penha enquanto instrumento do princípio da isonomia
Resumo
O presente artigo busca analisar a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a qual adentrou no ordenamento jurídico com o intuito de aumentar as medidas protetivas nos casos de violência doméstica, bem como ampliar a punição daqueles que agredissem domesticamente a mulher. O estudo, ao analisar a referida legislação, busca verificar se ela estaria em consonância com o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Carta Maior, bem como se seria possível alterá-la para incluir o homem em seu texto. [...]Downloads
Publicado
2021-03-18
Como Citar
Vailatti, D. B., & Oliveira, G. P. de. (2021). A Lei Maria da Penha enquanto instrumento do princípio da isonomia. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 1(1), 380–387. Recuperado de https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/40
Edição
Seção
Direito Criminal