A Lei Maria da Penha enquanto instrumento do princípio da isonomia

Authors

  • Diogo Basilio Vailatti
  • Guilherme Piccinin de Oliveira

Abstract

O presente artigo busca analisar a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a qual adentrou no ordenamento jurídico com o intuito de aumentar as medidas protetivas nos casos de violência doméstica, bem como ampliar a punição daqueles que agredissem domesticamente a mulher. O estudo, ao analisar a referida legislação, busca verificar se ela estaria em consonância com o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Carta Maior, bem como se seria possível alterá-la para incluir o homem em seu texto. [...]

Author Biographies

Diogo Basilio Vailatti

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestrando em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Pesquisador e bolsista CAPES/PROSUP. Advogado.

Guilherme Piccinin de Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Advogado.

Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba

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Published

2021-03-18

How to Cite

Vailatti, D. B., & Oliveira, G. P. de. (2021). A Lei Maria da Penha enquanto instrumento do princípio da isonomia. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 1(1), 380–387. Retrieved from https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/40

Issue

Vol. 1 No. 1 (2017)

Section

Direito Criminal