O limite do tratamento de dados sem o consentimento do titular

Autores

  • Sabrina Lumi Furucaba

Palavras-chave:

LGPD; Consentimento; Tratamento de dados dessoais; Proteção de dados

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados é a primeira Lei brasileira que dispõe acerca do tratamento de dados pessoais, tendo sua criação inspirada na GDPR, legislação de origem europeia. Um dos assuntos abordados na Lei é o Consentimento, tema central do presente artigo, que tem como definição a aprovação necessária para a realização de tratamento de dados. Para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, existem alguns pontos a serem observados. No artigo, abordam-se também as hipóteses de inexigibilidade do consentimento do titular, em especial o tratamento de dados realizados pelo Poder Público, e por fim, acerca das responsabilidades em casos de vazamento de dados.

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Publicado

2022-03-18

Como Citar

Furucaba, S. L. . (2022). O limite do tratamento de dados sem o consentimento do titular. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 3(1), 81–94. Recuperado de https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/89