O limite do tratamento de dados sem o consentimento do titular

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados é a primeira Lei brasileira que dispõe acerca do tratamento de dados pessoais, tendo sua criação inspirada na GDPR, legislação de origem europeia. Um dos assuntos abordados na Lei é o Consentimento, tema central do presente artigo, que tem como definição a aprovação necessária para a realização de tratamento de dados. Para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, existem alguns pontos a serem observados. No artigo, abordam-se também as hipóteses de inexigibilidade do consentimento do titular, em especial o tratamento de dados realizados pelo Poder Público, e por fim, acerca das responsabilidades em casos de vazamento de dados.