A dispensa coletiva no direito do trabalho brasileiro diante da Lei nº 13.467/2017

entre o retrocesso social e a resistência

Authors

  • Gilberto Carlos Maistro Junior

Abstract

The good will demands previous collective negotiation to fire collectively employees.  The law 13467/17, on its first article, creates in the CLT the article 477-A that seems to dismiss the necessity of this providence. However, this interpretation is unconstitutional. The alternative is to do interpretation as the constitution says, keeping the previous collective negotiation in order to  validate the collective fire. 

Author Biography

Gilberto Carlos Maistro Junior

Advogado. Mestre em Direito (UNIMES/SP). Doutorando em Direito (FADISP/SP). Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Coordenador-Pedagógico dos Cursos de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (1ª e 2ª Turmas) e de Direito Processual Civil (1ª Turma) da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Membro do CEAPRO ─ Centro de Estudos Avançados de Processo. Diretor de Ensino da ABPT─ Associação Brasileira de Processualistas do Trabalho.

Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba

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Published

2017-03-18

How to Cite

Maistro Junior, G. C. (2017). A dispensa coletiva no direito do trabalho brasileiro diante da Lei nº 13.467/2017: entre o retrocesso social e a resistência. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 1(1), 302–325. Retrieved from https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/35

Issue

Vol. 1 No. 1 (2017)

Section

Direito Privado