Reforma administrativa e boa administração pública

Authors

  • José Pedro Zaccariotto

Keywords:

Administrative reform , Fundamental right to good Public Administration , Constitutional principles

Abstract

Recently presented at the National Congress, the proposal for Constitutional Amendment no. 32/2020 aims to partially reform the so-called “State apparatus”, starting from the recognition of its inefficiency and the consequent frustration of popular aspirations for a dignified life.  This work seeks to proceed a initial and abbreviated analysis of the government initiative, considering only its principiological dimension. This way intends to foster, at this preliminary level, the debate on the proposal’s adequacy to a needed consecration, concretization and optimization of every citzen’s fundamental right to good Public Administration. 

Author Biography

José Pedro Zaccariotto

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Paulista. Professor e chefe do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito de Sorocaba. Advogado e consultor jurídico. Delegado de polícia aposentado. Professor da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” da Estado de São Paulo. Autor de “A Polícia Judiciária no Estado Democrático”, pela Editora Brazilian Books.

Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba

Downloads

Published

2020-03-20

How to Cite

Zaccariotto, J. P. (2020). Reforma administrativa e boa administração pública. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 2(1), 12–24. Retrieved from https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/43

Issue

Vol. 2 No. 1 (2020)

Section

Direito Público