Proteção aos dados do usuário de serviços digitais pela LGPD e as cláusulas abusivas na política de privacidade

Abstract

Versa o presente Artigo Científico sobre o uso da Política de Privacidade, com alusão às cláusulas abusivas em virtude da proteção ao usuário digital pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD). Traz ainda a problematização: a LGPD é o suficiente para proteger o usuário de serviços digitais de uma Política de Privacidade, com cláusulas que podem ser consideradas abusivas? Ademais, considera a hipótese do impacto da disponibilização dos dados pessoais dos usuários. O objetivo é explicar o porquê e como o Direito protege o usuário de serviços digitais das cláusulas abusivas na Política de Privacidade; especificamente demonstra ainda um panorama atual, expondo o conceito de Política de Privacidade. No desenvolvimento, é pretendida a abordagem sobre o uso prático e eficiente da LGPD, e sobre a adaptação da Política de Privacidade a esta. O método utilizado é o hipotético-dedutivo e baseia se na pesquisa documental e bibliográfica, palestras renomadas e canais de mídia de profissionais diversos. A pesquisa conclui com uma abordagem do momento de transição, focando principalmente na Política de Privacidade e em cláusulas, que podem ser consideradas abusivas.