Relatório de impacto à proteção de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados: uma banalização?

Abstract

Este artigo tem como objetivo estudar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) a partir de seus predecessores: as impact assessments, o Privacy Impact Assessment, do Reino Unido, e o Data Protection Impact Assessment (DPIA), do General Data Protection Regulation (GDPR), analisando a experiência europeia sobre o tema, bem como de que modo a regulação brasileira o incorporou, explorando possíveis problemas e soluções.