Tutela coletiva e dados pessoais

Abstract

O presente artigo faz uma breve análise sobre as tutelas coletivas e dados pessoais, partindo de considerações sobre o contexto histórico na formação das tutelas coletivas e sua importância no Brasil, além de explicitar conceitos e classificações básicas sobre o microssistema dos direitos coletivos. Também apresenta o rol de legitimados para a propositura das ações coletivas previstos em leis ordinárias nacionais e dá exemplos da ação preventiva e repressiva destes autores e representantes no âmbito nacional posterior a 2015, tendo como panorama a Lei Geral de Proteção de Dados vigente. A problemática enfrentada pela pesquisa é: os dados pessoais podem ser tutelados coletivamente? Se sim, quais seriam os legitimados para a propositura? Existem exemplos atuais? Conclui-se que os dados pessoais podem ser tutelados coletivamente, principalmente, em determinadas situações, a proteção desses dados pode ser caracterizada como um direito essencial para muitas pessoas, e até mesmo para a sociedade como um todo. A pesquisa foi realizada pela técnica da pesquisa bibliográfica, análise de mídias e de artigos sobre a temática, além da legislação nacional, na qual os principais conceitos foram explorados para se atingir o objetivo almejado.