Aplicação da Lei Nº 13.709 de 14.08.2018 e o Direito ao Esquecimento nos dados de negativação sob a égide do Código De Defesa Do Consumidor

Abstract

A Lei Geral de Proteção de dados impactou os mais diversos ramos do direito no ordenamento jurídico brasileiro. O presente estudo visa discutir os impactos do referido dispositivo, especialmente em seu art. 52, na legislação consumerista, bem como a incidência do instituto do direito ao esquecimento neste.