A garantia constitucional da defesa do consumidor
Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Processo histórico, Defesa do consumidorResumo
O artigo trata da defesa do consumidor como direito fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade demonstrar que os direitos fundamentais de uma forma geral estão atrelados ao processo histórico e social e não só são absolutamente necessários como decorrem da evolução do direito, notadamente do direito contratual civil, que culminou com a inserção no rol dos direitos fundamentais a proteção aos consumidores, determinando ao Estado a promoção da defesa do consumidor.Downloads
Publicado
2017-03-18
Como Citar
Carvalho Neto, F. da C. (2017). A garantia constitucional da defesa do consumidor. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 1(1), 272–284. Recuperado de https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/33
Edição
Seção
Direito Privado