A garantia constitucional da defesa do consumidor

Abstract

O artigo trata da defesa do consumidor como direito fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade demonstrar que os direitos fundamentais de uma forma geral estão atrelados ao processo histórico e social e não só são absolutamente necessários como decorrem da evolução do direito, notadamente do direito contratual civil, que culminou com a inserção no rol dos direitos fundamentais a proteção aos consumidores, determinando ao Estado a promoção da defesa do consumidor.