A possibilidade de penhora do bem de família legal de valor vultuoso sob a ótica funcional do instituto

Resumo

O bem de família legal (previsto na Lei nº 8.009/90) é um inquestionável meio de proteção ao patrimônio mínimo, ao mínimo existencial e ao direito à moradia. Todavia, a função do instituto, assim como o Direito enquanto ciência, recebeu inúmeras alterações no decorrer dos séculos, especialmente ampliações quanto a seu conceito e características. A função deste artigo é analisar se o bem de família legal, dentro do ordenamento jurídico, pode possuir uma limitação de valor, permitindo assim a expropriação de parcela excedente, se caracterizado que este é vultuoso.