A possibilidade de penhora do bem de família legal de valor vultuoso sob a ótica funcional do instituto

Autores

  • Guilherme Osmar Faulin Belinassi

Palavras-chave:

Bem de família, Vultuoso, Patrimônio mínimo, Funcionalização

Resumo

O bem de família legal (previsto na Lei nº 8.009/90) é um inquestionável meio de proteção ao patrimônio mínimo, ao mínimo existencial e ao direito à moradia. Todavia, a função do instituto, assim como o Direito enquanto ciência, recebeu inúmeras alterações no decorrer dos séculos, especialmente ampliações quanto a seu conceito e características. A função deste artigo é analisar se o bem de família legal, dentro do ordenamento jurídico, pode possuir uma limitação de valor, permitindo assim a expropriação de parcela excedente, se caracterizado que este é vultuoso.

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Publicado

2020-03-20

Como Citar

Belinassi, G. O. F. (2020). A possibilidade de penhora do bem de família legal de valor vultuoso sob a ótica funcional do instituto. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 2(1), 243–267. Recuperado de https://fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/59

Edição

Seção

Direito Privado