Os impactos da Lei 13.467/2017 na negociação coletiva e nos princípios fundamentais do direito coletivo do trabalho

Abstract

“O contrato individual de trabalho está de tal modo regulamentado, a lei esquadrinha de tal maneira suas particularidades e disciplina-as em tantos detalhes, que a autonomia da vontade se restringe e pouco resta à livre deliberação das partes.”2 Estas as palavras do ilustre doutrinador Mozart Victor Russomano, na década de 90, ao se referir à restrição da autonomia da vontade quando da celebração do contrato individual de trabalho. Segundo o autor, esse fenômeno jurídico, denominado „crise da contratação’, surge da intercomunicação existente entre o Direito Individual e o Direito Coletivo do Trabalho. [...]